Cadastro de usuário



TERMO DE ACEITAÇÃO DE CADASTRO E USO DO SITE

Diante da necessidade de preenchimento de Informações para inclusão de dados vinculados ao CPF ou CNPJ e placa do veículo no Documento Fiscal Equivalente (DFE), conforme previsão na IN-1731/2017, alterada pela IN-1768/2017, o USUÁRIO, concorda e aceita para que a correta utilização do Portal para Cadastro e Consultas de DFE’s, deverá respeitar as seguintes condições gerais a seguir:

I - As informações e os dados acessíveis por meio do Portal são de caráter privado e gratuito, acessíveis exclusivamente aos Usuários cadastrados no Portal e portadores dos Documentos Fiscais Equivalentes emitidos pela Operadora do Portal.

II - Desde já, o Usuário reconhece ser o único responsável pela veracidade dos dados fornecidos quando da realização do cadastro no Portal, não possuindo a Operadora do Portal qualquer responsabilidade pela veracidade dos dados fornecidos.

III - O Usuário também se responsabiliza integralmente pela posterior utilização ou destinação dos Documentos Fiscais Equivalentes emitidos, não se imputando à Operadora do Portal qualquer responsabilidade por referido uso.

Art.1º. Quando solicitado pelo sistema, fornecer:

§1º. No caso de pessoa física, obrigatoriamente:

I - Nome completo;

II - Inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);

III – E-mail válido;

IV – Nome de usuário para acesso e senha; e

V - Placa do veículo.

§2º. No caso de pessoa jurídica:

I – Denominação social ou nome fantasia ou nome de notório conhecimento;

II - Número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);

III – E-mail válido;

IV – Nome de usuário para acesso e senha; e

V - Placa do veículo.

Art.2º. Por meio do aceite aos presentes Termos, o Usuário se declara ciente de que é o único e exclusivo responsável por todas as informações fornecidas pelo Portal, responsabilizando-se, inclusive perante terceiros, por quaisquer danos ou prejuízos decorrentes de informações incorretas, incompletas ou inverídicas inseridas neste.

Parágrafo único. O Usuário reconhece que a inclusão de qualquer informação inverídica, falsa ou adulterada no Portal o sujeitará a todas as sanções aplicáveis constantes da legislação brasileira, inclusive em âmbito criminal.

Art. 3º. Para o uso do sistema, o USUÁRIO concorda que tem plena consciência que o valor pago a título de tarifa de pedágio não possui incidência na base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS), logo, não haverá qualquer restituição junto a programas de incentivo do Governo do Estado ou congênere.

Art. 4º. O USUÁRIO está ciente que para a utilização do Portal para Cadastro e Consultas de DFE’s, deverá fornecer o código de acesso constante no cupom de pedágio, recebido no momento do pagamento da tarifa de pedágio.

§1º. O cupom de pedágio citado no caput é fornecido em uma única via original, entregue ao usuário no momento do pagamento da tarifa.

§2º. No caso de extravio cupom de pedágio, tenho plena consciência de que não será emitido novo, seja com novo código de acesso ou sem.

§3º. O cupom terá um único código de acesso, sendo possível vincula-lo ao usuário e veículo uma única vez.

§4º. No caso de passagem pela pista automática, caberá informar o número do dispositivo eletrônico (TAG/TIV), a data inicial e final da passagem.

Art. 5º. No caso de extravio, perda ou inutilização do recibo de pedágio, o USUÁRIO tem plena consciência de que se trata de um comprovante de pagamento “ao portador”, ou seja, quem o tiver em mãos poderá utilizar o código de acesso lá constante, para vincular a passagem ao usuário e veículo.

Parágrafo único. Nem a CONCESSIONÁRIA nem a responsável pelo Portal para Cadastro e Consultas de DFE’s, será responsabilizada pela perda ou extravio do cupom de pedágio e sua vinculação no sistema por terceiros.

Art. 6º. O USUÁRIO declara que a vinculação realizada no Portal para Cadastro e Consultas de DFE’s, entre o cupom e o usuário condiz com a verdade.

Parágrafo único. Declara que o sistema não será utilizado para fins ilícitos, ilegais ou imorais, sob pena de ser responsabilizado na forma da lei.

Art. 7º. O USUÁRIO está ciente de que os dados armazenados no Portal para Cadastro e Consultas de DFE’s poderão ser acessados pela CONCESSIONÁRIA e mediante solicitação, pela Receita Federal, Estadual ou Municipal, ou órgão público, autarquia pública ou congênere, para fiscalização.

Parágrafo único. Nem a CONCESSIONÁRIA, nem a operadora do Portal para Cadastro e Consultas de DFE’s serão responsabilizados pelo uso inadequado dos dados armazenados pelos órgãos citados no caput.

Art. 8º. O USUÁRIO concorda expressamente com informações constantes nos artigos anteriores, eximindo a CONCESSIONÁRIA e a responsável pelo Portal para Cadastro e Consultas de DFE’s, pelo uso inadequado do referido sistema.

Art. 9º. Regras de Utilização do Portal:

§1º. Por meio do aceite aos presentes Termos, o Usuário declara que:

I - É considerado civilmente capaz à luz da legislação brasileira, ou encontra-se devidamente autorizado por seus responsáveis legais a aceitar os presentes Termos;

II - Reconhece ser o único responsável pelos dados fornecidos por meio do Portal;

III - Está ciente de que não poderá inserir no Portal qualquer conteúdo ilícito, nocivo e/ou capaz de violar direitos da Operadora do Portal e/ou de terceiros;

IV - Reconhece que não deverá inserir no Portal, por quaisquer meios, conteúdos ou materiais capazes de incorporar vírus e/ou outros elementos que possam impedir o normal funcionamento do Portal, de equipamentos informáticos da Operadora do Portal ou de terceiros, bem como capazes de danificar documentos eletrônicos e arquivos armazenados em tais equipamentos;

V - Está ciente de que não deverá compartilhar suas credenciais de acesso com terceiros, sendo o único responsável por quaisquer operações realizadas por meio de sua conta, bem como pelo acesso a quaisquer informações a partir destas;

VI - Reconhece que não deverá utilizar mecanismos automatizados para consulta, inserção ou coleta de dados (“robôs”), bem como não deverá violar os mecanismos de proteção ao conteúdo do Portal e dos serviços que este provê.

§2º. Por meio do aceite aos presentes Termos, o Usuário reconhece que, em qualquer hipótese, é o único responsável pela utilização do Portal, isentando a Operadora do Portal de qualquer responsabilidade por danos e prejuízos decorrentes do uso indevido deste.

§3º. O Usuário deverá manifestar-se perante a Operadora do Portal caso identifique que suas credenciais de acesso vêm sendo indevidamente utilizadas por terceiros, para adoção das medidas cabíveis.

§4º. O Usuário, ao aceitar os presentes Termos, reconhece ser o único responsável por manter seus dados cadastrais, tais quais números de telefone e/ou endereços eletrônicos, atualizados, ciente de que estes são necessários para bloqueio ou recuperação de senha em caso de extravio.

Art. 10. Propriedade Intelectual:

§1º. Todos os textos, fotografias, projetos, imagens, vídeos, ilustrações, ícones, tecnologias, links e demais conteúdos audiovisuais ou sonoros, incluindo o software do Portal, desenhos gráficos e códigos fonte, são de propriedade exclusiva da Operadora do Portal ou de terceiros que tenha autorizado sua utilização no Portal, estando protegidos pelas leis e tratados internacionais, vedada sua cópia, reprodução, ou qualquer outro tipo de utilização, ficando os infratores sujeitos às sanções civis e criminais correspondentes, nos termos das Leis 9.279/96, 9.609/98, 9.610/98.

§2º. As marcas, os nomes comerciais ou logotipos de qualquer espécie apresentados por meio do Portal são de propriedade da Operadora do Portal ou de terceiros que permitiu o seu uso, de modo que a utilização do Portal não consiste em autorização para que o Usuário possa citar as tais marcas, nomes comerciais e logotipos.

Art. 11. Isenções de Responsabilidade:

§1º. Para além das demais isenções de responsabilidade indicadas nos presentes Termos, o Usuário se declara ciente de que a Operadora do Portal não será responsável:

I - Por quaisquer indisponibilidades, erros ou falhas apresentadas pelo Portal, assim como por eventual defraudação da utilidade que o Usuário possa atribuir ao Portal, pela falibilidade deste, nem por qualquer dificuldade de acesso a este;

II - Por erros ou eventuais inconsistências na transmissão de dados, pela qualidade ou disponibilidade da conexão de Internet, que impeçam o adequado recebimento de informações pela Operadora do Portal ou pelo Usuário;

III – Por dados desatualizados, incompletos ou inverídicos eventualmente disponibilizados e atualizados por terceiros;

IV - Pela presença de vírus ou demais elementos nocivos no Portal, capazes de causar alterações em seus sistemas informáticos (software e hardware), documentos eletrônicos e nos Documentos Fiscais emitidos pelo Portal, eximindo-se a Operadora do Portal de qualquer responsabilidade por eventuais danos e prejuízos decorrentes de quaisquer elementos nocivos inseridos por terceiros; e

V - Pelos danos e prejuízos de toda natureza decorrentes do conhecimento que terceiros não autorizados possam ter de quaisquer dados fornecidos pelo Portal, em decorrência de falha exclusivamente relacionada ao Usuário ou a terceiros que fujam a qualquer controle razoável da Operadora do Portal.

§2º. O Portal poderá conter links para outros sítios ou aplicativos que são disponibilizados pela própria Operadora do Portal, ou por terceiros, visando facilitar o acesso a estes, ofertar produtos ou serviços, sempre visando oferecer maior comodidade aos Usuários. A Operadora do Portal não se responsabiliza pelas práticas de privacidade ou pelos respectivos conteúdos porventura ofertados por estes terceiros, sendo responsabilidade do Usuário a leitura atenta e integral dos Termos de Uso e da Política de Privacidade por estes disponibilizados.

Art. 12. Política de Privacidade:

§1º. Por meio do Portal, a Operadora do Portal coleta e armazena informações fornecidas ativamente pelo Usuário, tais quais dados de identificação e locacionais, podendo coletar também algumas informações geradas automaticamente quando o Usuário acessa e utiliza o Portal, tais como características do dispositivo de acesso, do navegador, Protocolo de Internet (IP, com data e hora), origem do IP, informações sobre cliques, páginas acessadas, dentre outros. Ademais, poderão ser utilizadas algumas tecnologias padrões para coletar as informações do Usuário por meio de seu equipamento informático, especialmente cookies, de modo a melhorar sua experiência de navegação. O Usuário pode bloquear o recebimento dos cookies por meio das configurações de seu navegador, entretanto poderá vir a sofrer limitações nas funcionalidades dos sistemas.

§2º. Por meio dos presentes Termos, o Usuário, ainda, concorda e se declara ciente de que a Operadora do Portal poderá coletar informações provenientes de sua passagem pelas Praças de Pedágio, bem como acerca de sua circulação nas vias concessionadas à Operadora do Portal, autorizando a utilização de tais dados pela Operadora do Portal, nos termos descritos no presente instrumento, ou por parceiros de negócios, visando diversas finalidades ligadas às atividades operacionais da Operadora do Portal e dos referidos parceiros. Tais informações também poderão vir a ser compartilhadas com autoridades legalmente constituídas que venham a requerer formalmente tais informações, tais como, mas não se limitando a, Receita Federal do Brasil, Secretaria de Fazenda dos Estados, Secretaria de Finanças dos Municípios, autoridades de trânsito estaduais e municipais, autoridades policiais, ou Ministério Público, Poder Judiciário, observando-se, exceto no que se refere às autoridades fazendárias, a necessária e prévia autorização judicial, bem como requerimentos de comissões parlamentares de inquérito, conforme o caso.

§3º. Por meio do aceite aos presentes Termos, o Usuário se declara ciente das informações coletadas quando de sua utilização do Portal e das vias concessionadas e manifesta seu consentimento livre, expresso e informado com relação à coleta de tais informações.

§4. Todas as informações coletadas pela Operadora do Portal são consideradas confidenciais, sendo tratadas e armazenadas conforme as determinações destes Termos e com a adoção das adequadas medidas de segurança. Assim, as informações cadastradas e coletadas são utilizadas para a devida prestação de serviços pela Operadora do Portal, de modo a viabilizar o cadastramento dos Usuários e a emissão de DFE, bem como aprimorar a experiência de navegação destes no Portal e a utilização das vias concessionadas e os serviços prestados pela Operadora do Portal, bem como para fins publicitários e estatísticos, conforme a seguir detalhado.

§5º. O Usuário reconhece que suas informações poderão ser utilizadas para fins estatísticos, pela Operadora do Portal ou por terceiros, preferencialmente mediante a anonimização destes dados, sempre com a proteção de suas informações pessoais mediante mecanismos de proteção que garantam a confidencialidade e integridade, de modo que o Usuário não possa ser identificado na elaboração e emissão dos relatórios estatísticos.

§6º. Por meio do aceite a estes Termos, o Usuário consente expressamente em receber mensagens promocionais e publicitárias, inclusive envolvendo marketing direcionado, por parte da Operadora do Portal, bem como de seus parceiros comerciais e eventuais outros comunicados correlacionados, por quaisquer meios de contato fornecidos à Operadora do Portal. Caso não deseje receber essas mensagens, o Usuário deverá entrar em contato com a Operadora do Portal, através do e-mail ouvidoria@caminhosdoparana.com.br, solicitando a cessação do recebimento dessas mensagens.

§7º. Ao aceitar estes Termos, o Usuário manifesta seu consentimento livre, expresso e informado para que os dados coletados sobre este, sejam utilizados para as finalidades dispostas na cláusula acima.

§8º. O Usuário reconhece que os dados coletados por meio da utilização dos serviços prestados pela Operadora do Portal poderão ser eventualmente compartilhados com terceiros nas seguintes hipóteses:

I - Quando necessário às atividades comerciais e aos serviços prestados pelos operadores do Portal por meio do Portal ou nas vias concessionadas;

II - Com empresas parceiras para fins publicitários e estatísticos, como descrito na cláusula 6.2 acima;

III - Para proteção dos interesses da Operadora do Portal, inclusive em ações judiciais;

IV - No caso de operações societárias envolvendo a Operadora do Portal, caso no qual a transferência das informações será necessária para a continuidade dos serviços; ou

V - Mediante ordem judicial ou pelo requerimento de autoridades administrativas que detenham competência legal para sua requisição.

§9º. Os dados coletados pela Operadora do Portal serão armazenados por esta em servidores próprios ou por ela contratados, sendo empregados todos os esforços razoáveis de mercado para garantir a segurança dos sistemas na guarda de tais informações, entre eles as diretrizes sobre padrões de segurança estabelecidas no Decreto nº 8.771/2016.

§10. O Usuário poderá requerer a exclusão dos dados coletados a seu respeito, através do e-mail ouvidoria@caminhosdoparana.com.br, hipótese na qual a Operadora do Portal empreenderá todos os esforços para atender aos pedidos no menor espaço de tempo possível.

§11. Mesmo em caso de requisição de exclusão, a Operadora do Portal observará o prazo de armazenamento mínimo de informações determinado pela legislação brasileira, não sendo possível a alteração dos dados dos DFE´s para os quais tenha sido vinculado o CPF/CNPJ ou placa correspondente.

Art. 13. Duração e finalização do acesso:

§1º. O Portal é disponibilizado ao Usuário por prazo indeterminado. Contudo, a Operadora do Portal poderá, a qualquer tempo, descontinuar o Portal, sem necessidade de prévio aviso ao Usuário e sem que lhe seja devida qualquer indenização em razão disso, incluindo, mas não se limitando às hipóteses de alteração na legislação fiscal, estruturação de Portal nacional, encerramento de atividades, ou outra.

§2º. A Operadora do Portal pode, a qualquer momento, limitar o acesso do Usuário ao Portal, sendo-lhe possível negá-lo ou suspendê-lo, em caso de suspeita de uso indevido ou ilícito do Portal, o que pode motivar a exclusão de todas as informações fornecidas por este, sem qualquer indenização ou compensação por conta disso.

Art. 14. Disposições Gerais:

§1º. Para informações, sugestões ou reclamações, o Usuário poderá entrar em contato com os Canais de Comunicação da Operadora do Portal.

§2º. Os casos fortuitos ou de força maior serão excludentes de responsabilidades das partes, na forma da Legislação Brasileira.

§3º. Qualquer cláusula ou condição deste instrumento que, por qualquer razão, venha a ser reputada nula ou ineficaz por qualquer juízo ou tribunal, não afetará a validade das demais disposições destes Termos, as quais permanecerão plenamente válidas e vinculantes, gerando efeitos em sua máxima extensão.

§4º. A falha da Operadora do Portal em exigir quaisquer direitos ou disposições dos presentes Termos não constituirá renúncia, podendo esta exercer regularmente o seu direito, dentro dos prazos legais.

Art. 15. Legislação e Foro:

§1º. A presente relação jurídica é regida exclusivamente pelas leis brasileiras, inclusive eventuais ações decorrentes de violação dos seus termos e condições.

§2º. Fica eleito o Foro da Comarca do domicílio do Usuário para dirimir quaisquer dúvidas, questões ou litígios decorrentes dos presentes Termos, renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

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